HC 1050736 - DECISAO

HC 1050736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa reexaminar decisão condenatória que transitou em julgado (14/06/2023), o que caracteriza utilização indevida do remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal, além de demandar revolvimento de matéria fático-probatória que não é admitido nesta via recursal.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 000430- 12.2021.8.16.0028); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Entorpecentes Receptação +3 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 000430- 12.2021.8.16.0028)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Ilicitude de prova obtida mediante violação de domicílio e consequências processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa reexaminar decisão condenatória que transitou em julgado (14/06/2023), o que caracteriza utilização indevida do remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal, além de demandar revolvimento de matéria fático-probatória que não é admitido nesta via recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se