HC 1059111 - DECISAO

HC 1059111 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, tornando inadmissível o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/denegado liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Trancamento De Ação Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Trancamento De Ação Penal Exaurimento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 nulidade de provas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, tornando inadmissível o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/denegado liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal