HC 1090885 - DECISAO

HC 1090885 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, não houve esgotamento das instâncias ordinárias nem decisão de órgão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Provas Ilícitas, Nulidade Da Instrução, Deficiência De Defesa Técnica, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Interno
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Parties

EMERSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus face a decisão monocrática
  2. 2 ausência de agravo interno e esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de provas ilícitas decorrentes de acesso irregular ao celular de adolescente

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, não houve esgotamento das instâncias ordinárias nem decisão de órgão colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.