Rcl 39717 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre exclusão de provas tidas por ilícitas, em processo em grau recursal, é de natureza infraconstitucional e depende do exame do art.157 do CPP e do revolvimento do conjunto fático-probatório pelo colegiado; não se verificou violação direta à Constituição que autorizasse o recurso extraordinário, justificado o não conhecimento com base no art.1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO ROCHA SILVEIRA; Recorrente: GIULLIANO JOSE SANTOS NOBRE; Recorrente: IVAN ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR; Recorrente: PAULO SERGIO TAROUCA; Recorrente: LEANDRO MUSTRANGE DOS SANTOS FARIA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admitido)
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Desentranhar Provas Em Grau Recursal, Ofensa Reflexa À Constituição
Case Brief
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Parties
RODRIGO ROCHA SILVEIRA
Recorrente
GIULLIANO JOSE SANTOS NOBRE
Recorrente
IVAN ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR
Recorrente
PAULO SERGIO TAROUCA
Recorrente
LEANDRO MUSTRANGE DOS SANTOS FARIA
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admitido)
Legal Issues
- 1 competência para excluir/desentranhar provas reputadas ilícitas quando o processo está em grau recursal
- 2 se a declaração de nulidade de prova pelo STJ enseja desentranhamento imediato pelo relator em grau recursal
- 3 se há violação direta ao art.5º, inciso LVI, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre exclusão de provas tidas por ilícitas, em processo em grau recursal, é de natureza infraconstitucional e depende do exame do art.157 do CPP e do revolvimento do conjunto fático-probatório pelo colegiado; não se verificou violação direta à Constituição que autorizasse o recurso extraordinário, justificado o não conhecimento com base no art.1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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