HC 610002 - DECISAO

HC 610002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilicitude das provas (invasão de domicílio) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada na via ordinária, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUCIO PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Coação Ilegal Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

MARCELO LUCIO PAULINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus quando matéria não foi apreciada pela instância ordinária
  3. 3 necessidade de arguição prévia da tese na via ordinária (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilicitude das provas (invasão de domicílio) não foi examinada pelo Tribunal de origem nem suscitada na via ordinária, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.