Rcl 36734 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado; o Tribunal examinou a questão das mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização judicial, reconhecendo-as como prova ilícita (inadmissível), mas entendendo que, se a fonte se manteve íntegra, o magistrado, instado pelo Ministério Público, pode, mediante fundamentação e autorização judicial, decidir pela realização de perícia e acesso às mensagens, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas, Renovação De Prova, Perícia Em Whats App, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas Renovação De Prova Perícia Em Whats App Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à possibilidade de renovação de prova ilícita
  2. 2 Natureza jurídica das mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização judicial (prova ilícita)
  3. 3 Possibilidade de realização de perícia e acesso às mensagens quando preservada a fonte

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado; o Tribunal examinou a questão das mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização judicial, reconhecendo-as como prova ilícita (inadmissível), mas entendendo que, se a fonte se manteve íntegra, o magistrado, instado pelo Ministério Público, pode, mediante fundamentação e autorização judicial, decidir pela realização de perícia e acesso às mensagens, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.