HC 660282 - DECISAO

HC 660282 - DECISAO

O habeas corpus foi tratado como mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte e, ademais, a condenação estadual está lastreada em provas lícitas e independentes (apreensão de 2.561g de maconha e depoimentos de PMs), não havendo nulidade automática decorrente da utilização de prova apontada como ilícita; por essas razões e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA; Policial Federal / Perito / Testemunha: Sheldon Bastos da Costa; Testemunha: SD/PM Edgar de Jesus Oliveira; Testemunha: SGT/PM Edson Carlos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento por reiteração de pedido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Ilícitas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Impetrante/paciente

Sheldon Bastos da Costa

Policial Federal / Perito / Testemunha

SD/PM Edgar de Jesus Oliveira

Testemunha

SGT/PM Edson Carlos Neto

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção por uso de prova ilícita
  2. 2 pedido de desentranhamento de provas ilícitas e das derivadas
  3. 3 repetição de pedido (reiteração) de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi tratado como mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte e, ademais, a condenação estadual está lastreada em provas lícitas e independentes (apreensão de 2.561g de maconha e depoimentos de PMs), não havendo nulidade automática decorrente da utilização de prova apontada como ilícita; por essas razões e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.