HC 664820 - DECISAO

HC 664820 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação; as alegações sobre provas nulas são genéricas e não individualizam quais provas seriam ilícitas; o reconhecimento de eventual ilicitude exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não há prisão ou ameaça de prisão imediata, já que a sentença reconheceu o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: MESSIAS ELIAS DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Apelação, Flagrante Ilegalidade, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Fraudes Em Licitação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Apelação Flagrante Ilegalidade Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

MESSIAS ELIAS DA ROCHA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de apelação
  2. 2 Exame da alegada ilicitude de provas via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique adoção de medida de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação; as alegações sobre provas nulas são genéricas e não individualizam quais provas seriam ilícitas; o reconhecimento de eventual ilicitude exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não há prisão ou ameaça de prisão imediata, já que a sentença reconheceu o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.