AREsp 1915990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (impondo a exigência de interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ), houve falta de impugnação específica ao fundamento autônomo (incidência da Súmula 283/STF e princípio da dialeticidade), e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, compete ao STF examinar eventual ofensa direta à Constituição.

Parties
Apelante: TEONES TEIXEIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Teoria Da Descoberta Inevitável, Frutos Da Árvore Envenenada, Invasão De Domicílio, Sigilo Das Comunicações E Dos Dados, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Nulidade Processual Teoria Da Descoberta Inevitável Frutos Da Árvore Envenenada Invasão De Domicílio +5 more

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Parties

TEONES TEIXEIRA DOS SANTOS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida mediante acesso a celular de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 157 do CPP e desentranhamento de provas
  3. 3 Existência de fonte independente ou descoberta inevitável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (impondo a exigência de interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ), houve falta de impugnação específica ao fundamento autônomo (incidência da Súmula 283/STF e princípio da dialeticidade), e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, compete ao STF examinar eventual ofensa direta à Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.