RHC 149964 - DECISAO

RHC 149964 - DECISAO

Verificou-se que a condenação imposta pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal de Blumenau foi inteiramente baseada em provas obtidas por meio da violação domiciliar, as quais foram consideradas ilícitas pela decisão deste Relator; por isso, foi deferido o pedido para complementar a decisão e absolver o recorrente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, anulando a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido deferido para complementar a decisão e absolver o recorrente, anulando a sentença condenatória.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Violação Domiciliar, Habeas Corpus, Anulação De Sentença, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Violação Domiciliar Habeas Corpus Anulação De Sentença Absolvição

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de ilicitude de provas obtidas por violação domiciliar sobre sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou reanálise pelo juízo de primeiro grau após decisão colegada/monocrática que declarou provas ilícitas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação imposta pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal de Blumenau foi inteiramente baseada em provas obtidas por meio da violação domiciliar, as quais foram consideradas ilícitas pela decisão deste Relator; por isso, foi deferido o pedido para complementar a decisão e absolver o recorrente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, anulando a sentença condenatória.

Court Disposition

Pedido deferido para complementar a decisão e absolver o recorrente, anulando a sentença condenatória.

Orders

  • Absolver o recorrente do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e anular a sentença condenatória.
  • Comunique-se.