HC 929462 - DECISAO

HC 929462 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já era objeto do HC n. 916.891/SP, caracterizando inadmissível reiteração de pedidos; apesar da alegação de impugnação de atos processuais distintos, a matéria de direito é a mesma e não há novos elementos de prova que justifiquem conhecimento do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUREMAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Fonográfico, Tortura, Reiteração De Habeas Corpus, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Ilícitas Violação De Domicílio Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Fonográfico Tortura Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JUREMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 alegada obtenção de confissões por tortura
  3. 3 alegada violação de domicílio e ilicitude das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já era objeto do HC n. 916.891/SP, caracterizando inadmissível reiteração de pedidos; apesar da alegação de impugnação de atos processuais distintos, a matéria de direito é a mesma e não há novos elementos de prova que justifiquem conhecimento do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.