HC 934423 - DECISAO

HC 934423 - DECISAO

Parties
Paciente: JUCELINO PINTO DA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Tortura, Coação, Nulidade De Provas, Liberdade De Locomoção, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos (recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito) Provas Ilícitas Tortura Coação Nulidade De Provas Liberdade De Locomoção +1 more

Case Brief

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Parties

JUCELINO PINTO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de provas obtidas mediante tortura ou coação
  3. 3 limitação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.