AREsp 2245220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se as provas que embasaram a condenação são derivadas da prova ilícita ou decorrem de fonte independente, matéria vedada a esta instância extraordinária em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATHALIA CRISTINA STAINE; Agravante: TAMIRES CRISTINA STAINE; Corréu: Natanael da Silva Staine; Corréu: Jean Lucas Carobeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Nulidade Por Derivação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Provas Ilícitas Nulidade Por Derivação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NATHALIA CRISTINA STAINE

Agravante

TAMIRES CRISTINA STAINE

Agravante

Natanael da Silva Staine

Corréu

Jean Lucas Carobeno

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser determinado o desentranhamento de provas consideradas nulas por derivação nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 se as provas que embasaram a condenação decorrem de fonte independente ou são derivadas da prova ilícita (acesso ao conteúdo do WhatsApp)
  3. 3 se a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se as provas que embasaram a condenação são derivadas da prova ilícita ou decorrem de fonte independente, matéria vedada a esta instância extraordinária em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.