HC 861656 - ACORDAO

HC 861656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não é cabível sem identidade fática e probatória; o desentranhamento das provas do celular não afetou a condenação, já que havia provas autônomas e anteriores suficientes; a busca em endereço diverso foi justificada por fundadas razões e pela confissão voluntária assistida por advogado; e não se demonstrou violação ao direito ao silêncio ou à não autoincriminação.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MADOGLIO; Corréu: Aluísio Antônio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Acórdão Proferido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas, Extensão De Decisão a Corréu (art. 580 Do Cpp), Busca E Apreensão, Confissão Voluntária, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas Extensão De Decisão a Corréu (art. 580 Do Cpp) Busca E Apreensão Confissão Voluntária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MADOGLIO

Agravante

Aluísio Antônio de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a corréu
  2. 2 inadmissibilidade e desentranhamento de provas obtidas de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 legalidade da busca e apreensão em endereço diverso do constante no mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não é cabível sem identidade fática e probatória; o desentranhamento das provas do celular não afetou a condenação, já que havia provas autônomas e anteriores suficientes; a busca em endereço diverso foi justificada por fundadas razões e pela confissão voluntária assistida por advogado; e não se demonstrou violação ao direito ao silêncio ou à não autoincriminação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental