HC 935919 - DECISAO

HC 935919 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade: as guardas civis municipais atuaram além dos limites do flagrante ao realizar busca pessoal e diligências investigativas sem fundada suspeita e sem relação necessária com a proteção de bens ou serviços municipais, contaminando o conjunto probatório; por ausência completa de prova da materialidade, decretou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VÍTOR GUILHERME BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Absolvição
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; concessão da ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade
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Case Brief

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Parties

VÍTOR GUILHERME BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Absolvição

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação das guardas civis municipais na realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando não é via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por meio de busca irregular e contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade: as guardas civis municipais atuaram além dos limites do flagrante ao realizar busca pessoal e diligências investigativas sem fundada suspeita e sem relação necessária com a proteção de bens ou serviços municipais, contaminando o conjunto probatório; por ausência completa de prova da materialidade, decretou-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; concessão da ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da atuação dos guardas civis municipais e a ilicitude das provas por eles obtidas
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes