HC 984887 - DECISAO

HC 984887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido busca, na prática, reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, não sendo possível o conhecimento desta Corte; além disso, não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, e a alegada nulidade relativa à invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, exigindo prévio debate nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS SIMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
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Parties

GUILHERME SANTOS SIMOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido busca, na prática, reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, não sendo possível o conhecimento desta Corte; além disso, não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, e a alegada nulidade relativa à invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, exigindo prévio debate nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.