HC 839497 - DECISAO

HC 839497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária e risco de supressão de instância, tendo em vista a existência de recurso de apelação pendente que deve apreciar as matérias suscitadas; assim, as alegações de provas ilícitas e cerceamento devem ser analisadas pelo juízo a quo em sede recursal.

Parties
Paciente: CAIQUE DELGADO MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Unicidade Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Unicidade Recursal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DELGADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por supressão de instância e falta de esgotamento da jurisdição a quo
  2. 2 alegação de utilização exclusiva de provas ilícitas oriundas de busca e apreensão em local diverso do autorizado e com participação da guarda municipal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por perguntas formuladas pela magistrada em audiência (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária e risco de supressão de instância, tendo em vista a existência de recurso de apelação pendente que deve apreciar as matérias suscitadas; assim, as alegações de provas ilícitas e cerceamento devem ser analisadas pelo juízo a quo em sede recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recebo a petição de fls. 130-135 como emenda à inicial
  • Não conheço do presente habeas corpus