HC 1066740 - DECISAO

HC 1066740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demanda reexame de matéria fático-probatória; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício; Tribunal estadual concluiu que o acesso ao celular foi realizado de boa-fé por autorização do presumido proprietário e que havia provas autônomas suficientes (depoimentos de vítimas e policiais), de modo que não cabe anular a prova ou a condenação sem revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: RAUL EMERSON GOMES MARTINS; Corréu E Apelante: LUIS ANTONIO DA COSTA SAMPAIO; Corréu E Apelante: GRACILIANO FARIAS GUEDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Teoria Da Descoberta Inevitável, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Teoria Da Descoberta Inevitável Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RAUL EMERSON GOMES MARTINS

Paciente

LUIS ANTONIO DA COSTA SAMPAIO

Corréu E Apelante

GRACILIANO FARIAS GUEDES

Corréu E Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do acesso ao conteúdo de aparelho celular sem ordem judicial ou consentimento válido
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por fonte independente
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento prevista no §2º-A do art.157 do Código Penal (Lei nº 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demanda reexame de matéria fático-probatória; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício; Tribunal estadual concluiu que o acesso ao celular foi realizado de boa-fé por autorização do presumido proprietário e que havia provas autônomas suficientes (depoimentos de vítimas e policiais), de modo que não cabe anular a prova ou a condenação sem revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se