EREsp 1921922 - DECISAO

EREsp 1921922 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem afastou adequadamente a ilicitude das provas com fundamentos de fato (acesso da testemunha ao material devido às funções exercidas; existência de interceptações autorizadas pela Justiça Federal; ausência de impugnação tempestiva) e que confrontar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: SAMUEL ALVES DE MELO NETO; Contrarrazoes/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Provas Ilicitamente Obtidas, Interceptação Telefônica, Associação Criminosa, Confissão E Atenuante, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Provas Ilicitamente Obtidas Interceptação Telefônica Associação Criminosa Confissão E Atenuante Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SAMUEL ALVES DE MELO NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazoes/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção nos autos de provas supostamente ilicitamente obtidas e suas derivadas
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem afastou adequadamente a ilicitude das provas com fundamentos de fato (acesso da testemunha ao material devido às funções exercidas; existência de interceptações autorizadas pela Justiça Federal; ausência de impugnação tempestiva) e que confrontar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.