AREsp 2613171 - DECISAO

AREsp 2613171 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos inquisitórios, de modo que a análise em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à atenuante do art.65, III, "d", do CP, não se reconheceu sua aplicação por ausência de confissão formal perante autoridade ou em juízo.

Parties
Agravante: LENILSON CORREIA; Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: L. C. R. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na sua extensão, negado provimento.
Legal Topics
Provas Inquisitórias, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Atenuante, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Provas Inquisitórias Súmula 7/stj Confissão Espontânea Atenuante Reexame De Provas

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Parties

LENILSON CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

L. C. R. F.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em provas colhidas na fase policial desde que corroboradas por provas produzidas em juízo
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos inquisitórios, de modo que a análise em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à atenuante do art.65, III, "d", do CP, não se reconheceu sua aplicação por ausência de confissão formal perante autoridade ou em juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na sua extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 383/384 para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, na sua extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", do RISTJ.
  • Publique-se.