AREsp 1920364 - DECISAO

AREsp 1920364 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia suficiência probatória para a condenação: o depoimento extrajudicial da vítima foi corroborado pelos depoimentos em juízo dos Guardas Municipais e de policiais, afastando-se a alegada violação ao art. 155 do CPP, sendo, ademais, incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Denegado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Depoimentos Policiais E De Guardas Municipais, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processual Penal Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP Depoimentos Policiais E De Guardas Municipais Súmula 7/stj Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 utilização de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 valoração de depoimentos de Guardas Municipais e policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia suficiência probatória para a condenação: o depoimento extrajudicial da vítima foi corroborado pelos depoimentos em juízo dos Guardas Municipais e de policiais, afastando-se a alegada violação ao art. 155 do CPP, sendo, ademais, incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.