AREsp 2698918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos produzidos na investigação foram juntados aos autos e submetidos ao contraditório diferido, sendo admissíveis como provas irrepetíveis nos termos do art.155 do CPP; os recorrentes não produziram prova em sentido contrário e permaneceram silentes em audiência; e a quantidade de droga (844kg) e as circunstâncias do crime (modus operandi, rotas, embalagens, valores apreendidos, sofisticação da operação) justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º e a manutenção das condenações, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrente/apelante: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES; Recorrente/apelante: IZIDÓRIO MANOEL SAGÁS; Recorrente/apelante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente/apelante: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Recorrente/apelante: REINALDO FERREIRA DE SOUZA; Recorrente/apelante: JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO; Recorrente/apelante: RAFAEL XAVIER DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Artigo 155 Do CPP, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Majorante Por Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Provas Irrepetíveis Artigo 155 Do CPP Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente/apelante

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES

Recorrente/apelante

IZIDÓRIO MANOEL SAGÁS

Recorrente/apelante

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/apelante

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente/apelante

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente/apelante

JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO

Recorrente/apelante

RAFAEL XAVIER DE SÁ

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização exclusiva de elementos da investigação para condenação
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório de documentos produzidos na fase inquisitorial (provas irrepetíveis)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos produzidos na investigação foram juntados aos autos e submetidos ao contraditório diferido, sendo admissíveis como provas irrepetíveis nos termos do art.155 do CPP; os recorrentes não produziram prova em sentido contrário e permaneceram silentes em audiência; e a quantidade de droga (844kg) e as circunstâncias do crime (modus operandi, rotas, embalagens, valores apreendidos, sofisticação da operação) justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º e a manutenção das condenações, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.