AREsp 2698918 - ACORDAO

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As provas colhidas na fase inquisitorial, por serem irrepetíveis, podem fundamentar a condenação quando corroboradas por outras provas submetidas ao contraditório judicial; no caso, houve tal corroboracão e os elementos concretos (sofisticação, planejamento, pluralidade de agentes, uso de embarcação para dissimular atividade ilícita, compartimento oculto, rotas indicativas de tráfico internacional e a apreensão de 844kg de cocaína) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Agravante: JOSE CLAUDIO ANTONIO; Agravante: RAFAEL XAVIER DE SA; Agravante: REINALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Contraditório, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Irrepetíveis Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Contraditório Art. 155 Do CPP

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

JOSE CLAUDIO ANTONIO

Agravante

RAFAEL XAVIER DE SA

Agravante

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por outras provas judicializadas, podem fundamentar a condenação
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) se aplica diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas ou envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

As provas colhidas na fase inquisitorial, por serem irrepetíveis, podem fundamentar a condenação quando corroboradas por outras provas submetidas ao contraditório judicial; no caso, houve tal corroboracão e os elementos concretos (sofisticação, planejamento, pluralidade de agentes, uso de embarcação para dissimular atividade ilícita, compartimento oculto, rotas indicativas de tráfico internacional e a apreensão de 844kg de cocaína) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.