REsp 1872494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas irrepetíveis devidamente submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por prova em juízo (art. 155 do CPP); não se aplicou o princípio da consunção diante da ausência de relação de meio e fim entre fraude à licitação e corrupção passiva; e as condutas ocorreram em momentos distintos e por ações diversas, caracterizando concurso material, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR DA ROCHA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Concurso Material, Fraude À Licitação, Corrupção Passiva, Interceptações Telefônicas, Art. 155 Do CPP, Art. 70 Do CP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Princípio Da Consunção Concurso Formal +7 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR DA ROCHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido nos termos do art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre fraude à licitação e corrupção passiva
  3. 3 Caracterização de concurso formal versus concurso material (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas irrepetíveis devidamente submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por prova em juízo (art. 155 do CPP); não se aplicou o princípio da consunção diante da ausência de relação de meio e fim entre fraude à licitação e corrupção passiva; e as condutas ocorreram em momentos distintos e por ações diversas, caracterizando concurso material, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e as condenações impostas nas instâncias ordinárias