REsp 1872494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas irrepetíveis foram submetidas ao contraditório diferido com oportunidade de manifestação da defesa, a alegada nulidade das interceptações não foi demonstrada nem prequestionada, o art.90 da Lei 8.666/1993 tem natureza formal, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO; Recorrente: TARSO JOSÉ TRÊS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 96, IV, Da Lei N. 8.666/1993, Art. 155 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Provas Irrepetíveis Interceptações Telefônicas Nulidade Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 96, Iv, Da Lei N. 8.666/1993 +3 more

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Parties

JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO

Agravante

TARSO JOSÉ TRÊS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas irrepetíveis e observância do contraditório diferido (art.155 CPP)
  2. 2 Alegada nulidade de interceptações telefônicas em razão de HC 952.945/RS
  3. 3 Natureza formal do crime do art.90 da Lei 8.666/1993 e necessidade de demonstração de prejuízo ou vantagem indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas irrepetíveis foram submetidas ao contraditório diferido com oportunidade de manifestação da defesa, a alegada nulidade das interceptações não foi demonstrada nem prequestionada, o art.90 da Lei 8.666/1993 tem natureza formal, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão recorrida.