EAREsp 2698918 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não sustentou condenação exclusivamente em provas de inquérito, tendo considerado provas de fase inquisitiva apenas quando corroboradas por outras provas judicializadas; ademais, não se permite reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Embargante: JOSÉ CLÁUDIO ANTONIO; Embargante: RAFAEL XAVIER DE SÁ; Embargante: REINALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (liminar indeferida)
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Contraditório, Inquérito Policial, Similitude Fática, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Provas Irrepetíveis Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Contraditório Inquérito Policial Similitude Fática +2 more

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

JOSÉ CLÁUDIO ANTONIO

Embargante

RAFAEL XAVIER DE SÁ

Embargante

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por outras provas judicializadas, podem fundamentar condenação
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é aplicável quando há indícios de dedicação a atividades criminosas ou envolvimento com organização criminosa
  3. 3 Se há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não sustentou condenação exclusivamente em provas de inquérito, tendo considerado provas de fase inquisitiva apenas quando corroboradas por outras provas judicializadas; ademais, não se permite reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso de embargos de divergência não conhecido.