AREsp 3042800 - ACORDAO

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As razões recursais exigiam reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas judicializadas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, havia provas judicializadas suficientes (depoimento dos policiais em juízo e Boletim Unificado) para sustentar a condenação, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Judicializadas, Depoimento Policial, Súmula N. 7/stj, Art. 155 Do CPP, Crime Do Art. 333 Do CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Provas Judicializadas Depoimento Policial Súmula N. 7/stj Art. 155 Do CPP Crime Do Art. 333 Do CP

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação baseada em provas produzidas no inquérito policial vs. necessidade de provas judicializadas
  2. 2 Admissibilidade do depoimento de policiais prestado em juízo como meio de prova idôneo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões recursais exigiam reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas judicializadas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, havia provas judicializadas suficientes (depoimento dos policiais em juízo e Boletim Unificado) para sustentar a condenação, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.