AREsp 2904997 - DECISAO

AREsp 2904997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas do STJ (principalmente a Súmula 7), pois o agravante busca reexame de matéria fático-probatória e reavaliação do conteúdo probatório; ademais, o acórdão de origem fundamentou a dosimetria e afastou a ocorrência de bis in idem, não havendo irregularidade a ser reparada na via especial.

Parties
Agravante: CLEISON DA ROSA SCHOENBERGER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Provas (mensagens Em Redes Sociais), Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/783/stj
Direito Penal Processo Penal Provas (mensagens Em Redes Sociais) Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 83/783/stj

Case Brief

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Parties

CLEISON DA ROSA SCHOENBERGER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas (mensagens em redes sociais)
  2. 2 violação do princípio do contraditório e ampla defesa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas do STJ (principalmente a Súmula 7), pois o agravante busca reexame de matéria fático-probatória e reavaliação do conteúdo probatório; ademais, o acórdão de origem fundamentou a dosimetria e afastou a ocorrência de bis in idem, não havendo irregularidade a ser reparada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.