REsp 2221073 - DECISAO

REsp 2221073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apurou que os documentos invocados não constituem provas novas, que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas, que a invocação de alterações legislativas posteriores (Lei n. 14.230/2021) não se enquadra nas hipóteses de rescisão, e por existirem óbices de admissibilidade (inclusive aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NELSON BAUMGRATZ; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Provas Novas, Erro De Facto, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Improbidade Administrativa Direito Público Provas Novas Erro De Facto Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON BAUMGRATZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V, VI, VII e VIII do CPC
  2. 2 Caracterização de prova nova e erro de fato
  3. 3 Aplicação temporal de normas (Lei n. 14.230/2021) em relação ao acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apurou que os documentos invocados não constituem provas novas, que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas, que a invocação de alterações legislativas posteriores (Lei n. 14.230/2021) não se enquadra nas hipóteses de rescisão, e por existirem óbices de admissibilidade (inclusive aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.