RHC 139604 - ACORDAO

RHC 139604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias entenderam que foram juntadas provas não anteriormente conhecidas, justificando o desarquivamento nos termos do art. 18 do CPP; o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração de ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa de plano, o que não ocorreu; além disso, o agravo regimentalse limitou a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO; Suposta Vítima: Tina Bini Bornstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Novas, Desarquivamento De Inquérito, Trancamento De Inquérito, Súmula 182/stj, Súmula 524/stf, Habeas Corpus E Dilação Probatória
Processo Penal Inquérito Policial Provas Novas Desarquivamento De Inquérito Trancamento De Inquérito Súmula 182/stj Súmula 524/stf Habeas Corpus E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LUCIANA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

Tina Bini Bornstein

Suposta Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desarquivamento do inquérito policial em razão de provas novas
  2. 2 cabimento do trancamento do inquérito por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias entenderam que foram juntadas provas não anteriormente conhecidas, justificando o desarquivamento nos termos do art. 18 do CPP; o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração de ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa de plano, o que não ocorreu; além disso, o agravo regimentalse limitou a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental