HC 950554 - DECISAO

HC 950554 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido por não comportar cognição ampliada; na análise sumária, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem constatou mandados de busca e apreensão prévios, consentimento voluntário de alguns titulares com fornecimento de senhas e posterior autorização judicial para quebra de sigilo telemático, razão pela qual as provas não são ilícitas; ademais, a convicção sobre a existência de organização criminosa funda-se em conjunto probatório robusto (conversas, depoimentos e provas materiais), e a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES PEREIRA; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Obtidas Em Aparelhos Celulares, Quebra De Sigilo Telemático, Mandado De Busca E Apreensão, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Obtidas Em Aparelhos Celulares Quebra De Sigilo Telemático Mandado De Busca E Apreensão Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Nulidade Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas extraídas de aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 possibilidade de suprimento ex post de autorização judicial
  3. 3 comprovação do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido por não comportar cognição ampliada; na análise sumária, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem constatou mandados de busca e apreensão prévios, consentimento voluntário de alguns titulares com fornecimento de senhas e posterior autorização judicial para quebra de sigilo telemático, razão pela qual as provas não são ilícitas; ademais, a convicção sobre a existência de organização criminosa funda-se em conjunto probatório robusto (conversas, depoimentos e provas materiais), e a pretensão defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se