AREsp 2788560 - ACORDAO

AREsp 2788560 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrido porque a extração de dados do celular foi precedida de autorização judicial e houve confirmação de consentimento do acusado, não havendo ilicitude; a juntada extemporânea de documentos não acarretou prejuízo concreto à defesa; o conjunto probatório (laudos, depoimentos policiais, conteúdo do celular, apreensões) demonstra a prática do crime de tráfico referente aos fatos 13 e 14; e as evidências de habitualidade delitiva impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A pretensão defensiva exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN CONTE PERSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Provas Obtidas Em Celular, Juntada De Documentos, Nulidade Processual, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Obtidas Em Celular Juntada De Documentos Nulidade Processual Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CONTE PERSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É nula a obtenção de provas de celular sem autorização judicial ou consentimento do acusado?
  2. 2 Houve nulidade processual pela juntada de documentos após o término da instrução sem intimação da defesa?
  3. 3 Há fragilidade probatória que justifique a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrido porque a extração de dados do celular foi precedida de autorização judicial e houve confirmação de consentimento do acusado, não havendo ilicitude; a juntada extemporânea de documentos não acarretou prejuízo concreto à defesa; o conjunto probatório (laudos, depoimentos policiais, conteúdo do celular, apreensões) demonstra a prática do crime de tráfico referente aos fatos 13 e 14; e as evidências de habitualidade delitiva impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A pretensão defensiva exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Improvido o pedido de realização de sustentação oral.