AREsp 3111669 - DECISAO

AREsp 3111669 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, por entender que a captação de imagens por drone em via pública não configura, por si só, ação controlada nem violação de intimidade exigindo autorização judicial; além disso, as imagens não foram o único fundamento da condenação, havendo outros elementos probatórios, e o exame do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CLEBERSON CRISTIAM THEODORO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Provas Obtidas Por Drone, Vigilância Em Via Pública, Prova Ilícita, Ação Controlada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Provas Obtidas Por Drone Vigilância Em Via Pública Prova Ilícita Ação Controlada Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLEBERSON CRISTIAM THEODORO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de imagens por drone em via pública sem autorização judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se a captação de imagens por drone configura ação controlada nos termos do art. 53, II, da Lei 11.343/06 e, portanto, exige autorização judicial
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial está vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, por entender que a captação de imagens por drone em via pública não configura, por si só, ação controlada nem violação de intimidade exigindo autorização judicial; além disso, as imagens não foram o único fundamento da condenação, havendo outros elementos probatórios, e o exame do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.