AREsp 2861110 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque a anulação das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal não permite concluir, sem extenso revolvimento do acervo fático-probatório, pela total ausência de provas independentes; competem às instâncias ordinárias reexaminar os autos e, com base no novo quadro fático, decidir sobre o prosseguimento da ação penal com eventual nova condenação lastreada em provas independentes ou pela absolvição; além disso, a decisão em recurso especial não possui efeito dúplice para declarar dolo ou culpa dos policiais, cuja apuração deve ocorrer em procedimentos apartados; e as alegações de abuso de autoridade, fraude processual e ameaça carecem de...

Parties
Embargante: FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Provas Obtidas Por Meio Ilícito, Anulação De Provas, Reexame De Provas Pelas Instâncias Ordinárias, Efeitos Inter Partes, Abuso De Autoridade, Fraude Processual, Ameaça
Direito Processual Penal Provas Obtidas Por Meio Ilícito Anulação De Provas Reexame De Provas Pelas Instâncias Ordinárias Efeitos Inter Partes Abuso De Autoridade Fraude Processual Ameaça

Case Brief

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Parties

FABRICIO FREIRE DA SILVA CEZARIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição imediata em razão de provas obtidas por meio ilícito
  2. 2 competência das instâncias ordinárias para reexame de provas e fatos
  3. 3 efeito dúplice de decisão em recurso especial e alcance inter partes

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a anulação das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal não permite concluir, sem extenso revolvimento do acervo fático-probatório, pela total ausência de provas independentes; competem às instâncias ordinárias reexaminar os autos e, com base no novo quadro fático, decidir sobre o prosseguimento da ação penal com eventual nova condenação lastreada em provas independentes ou pela absolvição; além disso, a decisão em recurso especial não possui efeito dúplice para declarar dolo ou culpa dos policiais, cuja apuração deve ocorrer em procedimentos apartados; e as alegações de abuso de autoridade, fraude processual e ameaça carecem de...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que as instâncias ordinárias reexaminem o feito sob o atual quadro fático e decidam, motivadamente, sobre o prosseguimento da ação penal ou a absolvição do agente.