AREsp 2843095 - DECISAO

AREsp 2843095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: R PAVOSKI SOUZA PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Técnica Simplificada, Perícia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Técnica Simplificada Perícia Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

R PAVOSKI SOUZA PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 464, §§ 2º a 4º, do CPC quanto ao tratamento da prova técnica simplificada como perícia
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial frente a fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se