AREsp 3149436 - DECISAO

AREsp 3149436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, a pretensão de nulidade e de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão reconheceu a higidez das provas, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pelos maus antecedentes, razão pela qual não cabe a substituição da pena nas condições pleiteadas.

Parties
Agravante: YURI FAGNER FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Telefônica, Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prova Telefônica Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Reincidência +2 more

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Parties

YURI FAGNER FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas de telefone celular sem autorização judicial e transcritas por policiais (alegação de quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 atipicidade/insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) — ausência de vínculo associativo estável e permanente
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de reincidência não específica (art.44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, a pretensão de nulidade e de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão reconheceu a higidez das provas, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pelos maus antecedentes, razão pela qual não cabe a substituição da pena nas condições pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.