RHC 148004 - DECISAO

RHC 148004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento das oitivas foi fundamentado na falta de demonstração da utilidade e pertinência das testemunhas e do perito para o esclarecimento dos fatos, sendo que já foi deferida perícia judicial capaz de examinar as questões técnicas; quanto à oitiva de corréus desmembrados, a matéria não foi deliberada previamente nas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DE MOURA FILHO; Paciente: EDSON APARECIDO VENTURELI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal (1ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Pericial, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Licitação, Peculato, Desmembramento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prova Testemunhal Prova Pericial Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE MOURA FILHO

Paciente

EDSON APARECIDO VENTURELI

Paciente

Ministério Público Federal (1ª Região)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 indeferimento da oitiva de perito que elaborou laudo administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria relativa a corréus desmembrados por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento das oitivas foi fundamentado na falta de demonstração da utilidade e pertinência das testemunhas e do perito para o esclarecimento dos fatos, sendo que já foi deferida perícia judicial capaz de examinar as questões técnicas; quanto à oitiva de corréus desmembrados, a matéria não foi deliberada previamente nas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.