REsp 1947233 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inclusive quanto à necessidade e suficiência da produção probatória, situação que impede o conhecimento da via especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Persuasão Racional (art. 370 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC/2015
2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral
3 necessidade de dilação probatória para apurar fatos sobre carga horária e remuneração dos assistentes sociais aposentados do extinto IPERJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Determino a majoração, em 10%, dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.
Publique-se. Intimem-se.