AREsp 1830343 - DECISAO

AREsp 1830343 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual quanto à análise das provas documentais e que o indeferimento da prova testemunhal foi motivado por suficiente convencimento com base na prova documental; ademais, qualquer necessidade de dilação probatória que implicasse reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, sendo mantida a decisão recorrida e majorada a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Elmírio Monteiro Marques Júnior; Réu: Companhia Energética de Goiás S/A - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da causa
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Elmírio Monteiro Marques Júnior

Autor

Companhia Energética de Goiás S/A - CELG

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na fundamentação quanto à análise de prova documental (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se foi cerceado o direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (arts. 1.009, §1º, e 1.015, CPC/2015)
  3. 3 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual quanto à análise das provas documentais e que o indeferimento da prova testemunhal foi motivado por suficiente convencimento com base na prova documental; ademais, qualquer necessidade de dilação probatória que implicasse reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento, sendo mantida a decisão recorrida e majorada a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento