AREsp 1910259 - DECISAO

AREsp 1910259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAETANO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 369 CPC
Processo Civil Previdenciário Prova Testemunhal Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 369 CPC

Case Brief

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Parties

CAETANO ALVES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de comprovação da atividade especial de motorista de caminhão por prova testemunhal e documental (art. 332 CPC/73 - art. 369 CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.