REsp 1960219 - DECISAO

REsp 1960219 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos probatórios colhidos em juízo, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; entretanto, concluiu que a fundamentação para aplicar aumento superior a 1/3 na dosimetria era inidônea, impondo a aplicação do aumento em 1/3 conforme Súmula 443/STJ, com consequente readequação das penas dos condenados.

Parties
Recorrente: JONATHAN NELSON CAVALCANTI DA SILVA; Corréu: MARCOS PEREIRA DE JESUS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Convenção Americana (art. 8.2.h), Reconhecimento De Vítima, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Majorantes Convenção Americana (art. 8.2.h) Reconhecimento De Vítima +2 more

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Parties

JONATHAN NELSON CAVALCANTI DA SILVA

Recorrente

MARCOS PEREIRA DE JESUS

Corréu

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8.2.H da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e princípio do duplo grau de jurisdição
  2. 2 valoração de provas colhidas na sede inquisitorial versus valoração em juízo
  3. 3 ausência de fundamentação para aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos probatórios colhidos em juízo, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; entretanto, concluiu que a fundamentação para aplicar aumento superior a 1/3 na dosimetria era inidônea, impondo a aplicação do aumento em 1/3 conforme Súmula 443/STJ, com consequente readequação das penas dos condenados.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o aumento decorrente das majorantes do crime de roubo em 1/3, com extensão ao corréu MARCOS, resultando a pena de JONATHAN em 7 anos 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, e de MARCOS em 6 anos 4 meses de reclusão, em regime...
  • Publique-se.