AREsp 1884198 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela suficiência da prova documental e a análise sobre interrupção das atividades e responsabilidade sucessória exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Impossibilidade de produção de prova testemunhal
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do substrato fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela suficiência da prova documental e a análise sobre interrupção das atividades e responsabilidade sucessória exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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