AREsp 1973594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, porque o Tribunal estadual analisou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão) e a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a imposição da multa processual.

Parties
Agravante: Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Multa Processual, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Multa Processual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, porque o Tribunal estadual analisou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão) e a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a imposição da multa processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não é caso de majoração de honorários.