AREsp 2021039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou nem fundamentou a violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, e a decisão de origem apreciou fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), de modo que o recurso não era conhecido.

Parties
Agravante: Fernando Costa; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Testemunhal Prova Pericial Contábil Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Fernando Costa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Necessidade de indicação e fundamentação de violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou nem fundamentou a violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, e a decisão de origem apreciou fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), de modo que o recurso não era conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.