AREsp 2350901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das razões trazidas demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrido não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF); ademais, a autoridade motivou a aplicação de pena diversa do relatório em conformidade com o art. 168 da Lei 8.112/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei N.º 8.112/1990, Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade Disciplinar, Demissão De Servidor Público
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lei N.º 8.112/1990 Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de aplicação de penalidade diversa da comissão processante (art. 168, Lei 8.112/1990)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das razões trazidas demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrido não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF); ademais, a autoridade motivou a aplicação de pena diversa do relatório em conformidade com o art. 168 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.