REsp 2100205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual — de que prova testemunhal seria insuficiente para comprovar pagamento diante de contrato que indicava quitação — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a prova exclusivamente testemunhal para demonstrar pagamento só é aceita quando existe início de prova escrita, e cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a produção probatória necessária.

Parties
Agravante: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Testemunhal, Adjudicação Compulsória, Reexame De Fatos E Provas, Início De Prova Escrita, Súmula Nº 7 Do STJ, Pagamento
Civil Processual Civil Prova Testemunhal Adjudicação Compulsória Reexame De Fatos E Provas Início De Prova Escrita Súmula Nº 7 Do STJ Pagamento

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Parties

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento
  2. 2 Poder do juiz como destinatário final da prova para indeferir diligências inúteis
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual — de que prova testemunhal seria insuficiente para comprovar pagamento diante de contrato que indicava quitação — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a prova exclusivamente testemunhal para demonstrar pagamento só é aceita quando existe início de prova escrita, e cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a produção probatória necessária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos