AREsp 2461329 - DECISAO

AREsp 2461329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido) com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 14 CDC, Art. 373 Cpc/2015, Audiências Por Videoconferência, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prova Testemunhal Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 valoração dos depoimentos testemunhais e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que rejeitou o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido) com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se