AREsp 2273597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STJ e em prova pericial considerada suficiente, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência, e sendo vedado ao recurso especial reexaminar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, o juiz, como destinatário da prova (art. 370 CPC/2015), pode indeferir prova testemunhal considerada desnecessária.

Parties
AGRAVANTE: RASLAN GESTAO EM VENDAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA; AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A; AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Pericial, Destinatário Da Prova, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Franquias Prova Testemunhal Prova Pericial Destinatário Da Prova Preclusão Pro Judicato +5 more

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Parties

RASLAN GESTAO EM VENDAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

AGRAVANTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S/A

AGRAVADO

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal versus suficiência da prova pericial
  2. 2 preclusão pro judicato em matéria probatória
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STJ e em prova pericial considerada suficiente, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência, e sendo vedado ao recurso especial reexaminar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, o juiz, como destinatário da prova (art. 370 CPC/2015), pode indeferir prova testemunhal considerada desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão monocrática mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno