AREsp 2411288 - DECISAO

AREsp 2411288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve mera ratificação dos depoimentos extrajudiciais (houveram divergências e retratações), as partes puderam reinquirir as testemunhas, não foi demonstrado prejuízo concreto conforme o art. 563 do CPP, e a matéria encontra limites na Súmula 7/STJ, além de eventual nulidade estar preclusa por não ter sido arguida oportunamente.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Nulidade, Sistema Acusatório, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prova Testemunhal Nulidade Sistema Acusatório Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema acusatório na oitiva das testemunhas
  2. 2 leitura de depoimentos extrajudiciais e possível ratificação suggetiva
  3. 3 preclusão da matéria por não insurgência oportuna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve mera ratificação dos depoimentos extrajudiciais (houveram divergências e retratações), as partes puderam reinquirir as testemunhas, não foi demonstrado prejuízo concreto conforme o art. 563 do CPP, e a matéria encontra limites na Súmula 7/STJ, além de eventual nulidade estar preclusa por não ter sido arguida oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.