AREsp 2450898 - DECISAO

AREsp 2450898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 370 do CPC ao comandar a instrução e ouviu a testemunha na qualidade de informante nos termos do art. 457, §2º do CPC; o fato de o depoente haver patrocinado anteriormente interesses da agravante não gera, por si só, presunção de violação de sigilo profissional que justifique a anulação da prova, assunto que, se for o caso, deve ser dirimido perante o conselho da OAB; por fim, a modificação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Manteve-se, também, a decisão de não majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC devido à natureza do...

Parties
Agravante: parte agravante; Parte: Espólio de Luiz Moscon Neto; Testemunha/informante: Sr. Paulo Marconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Testemunhal, Impedimento E Suspeição De Testemunha, Sigilo Profissional, Condução Da Instrução Pelo Juiz, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Ética Profissional / Ordem Dos Advogados Do Brasil Prova Testemunhal Impedimento E Suspeição De Testemunha Sigilo Profissional Condução Da Instrução Pelo Juiz Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Espólio de Luiz Moscon Neto

Parte

Sr. Paulo Marconi

Testemunha/informante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do depoimento de advogado como informante
  2. 2 presunção de violação do sigilo profissional por atuação anterior do advogado
  3. 3 competência do juiz para determinar a produção de prova (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 370 do CPC ao comandar a instrução e ouviu a testemunha na qualidade de informante nos termos do art. 457, §2º do CPC; o fato de o depoente haver patrocinado anteriormente interesses da agravante não gera, por si só, presunção de violação de sigilo profissional que justifique a anulação da prova, assunto que, se for o caso, deve ser dirimido perante o conselho da OAB; por fim, a modificação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Manteve-se, também, a decisão de não majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC devido à natureza do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.